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04/12/2018 08:52 - Foto:  

POLÍTICA


Câmara vota projetos de reestruturação de cargos do Executivo

Os projetos das pastas da Educação, Mobilidade Urbana, Infraestrutura e Gabinete do Prefeito deverão ser votados na última sessão do ano, marcada para o próximo dia 12

A Câmara Municipal de Jacareí realiza nesta quarta-feira (5), às 9h, a 40ª Sessão Ordinária do ano, com cinco projetos de autoria do prefeito Izaias Santana (PSDB) a serem discutidos na Ordem do Dia pelos vereadores, sendo quatro deles protocolados em regime de urgência.

Os projetos estão relacionados com a nova reestruturação de cargos da Fundação Pró-Lar, Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ), Fundação Cultural de Jacarehy e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

 A medida se fez necessária após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), em fevereiro deste ano, determinar a suspensão de nomeações no quadro de servidores da Prefeitura, atendendo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP).

 Segundo o MP, a quantidade de cargos em comissão, além de ser excessiva, não retrata atribuições de assessoramento, chefia e direção, o que impõe a criação de cargos efetivos por meio de concurso público.

 Os projetos das pastas da Educação, Mobilidade Urbana, Infraestrutura e Gabinete do Prefeito deverão ser votados na última sessão do ano, marcada para o próximo dia 12.

 Mudanças – Buscando atender a legislação, o projeto do prefeito realiza mudanças de cargos e de departamentos nos quatro órgãos da Administração Indireta. Na Fundação Cultural, a principal alteração é a extinção de oito cargos comissionados e a criação de outros quatro, sendo dois comissionados (Diretor Geral e Assessor) e dois efetivos (Procurador e Contador).

 Há ainda a criação de uma Função Gratificada (FG) e mudanças de provimento de cargos comissionados para efetivo de confiança.

 Alterações semelhantes foram feitas no SAAE, com a extinção de oito cargos e de todas as gerências, a criação do cargo de Assessor e Diretor de Departamento, além de mudanças de terminologia.

 Na Fundação Pró-Lar, o projeto extingue cargos como Diretor Administrativo e Financeiro, Assessor Técnico, Assessor Comunitário e Gerentes, a cria cargos como Diretor Geral e Assessor.

 Por fim, no IPMJ, o projeto extingue todas as gerências, criando a Unidade de Gestão de Investimentos, a qual será gerida por um supervisor. Nesse sentido, foi criada a Função Gratificada de Supervisor da Unidade, para servidores efetivos. A proposta ainda cria o cargo efetivo de Contador e extingue na vacância o cargo de Técnico de Contabilidade.

 LOA – Os vereadores ainda votarão, em segunda discussão, o projeto de lei do prefeito que estima a receita e fixa as despesas públicas para o exercício de 2019 em Jacareí. Segundo a proposta, a receita pública terá acréscimo de 20% para o próximo ano, percentual que representa elevação de R$ 209 milhões no orçamento do Município, que passará dos atuais R$ 1,050 bilhão para mais de R$ 1,260 bilhão em 2019.

 
 
 
 
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